TSE pode suspender diretório partidário se respeitar rito, diz Toffoli

Ao estabelecer um procedimento para que a Justiça Eleitoral possa suspender a anotação de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei.

Luiz Silveira/STF Dias Toffoli votou por constitucionalidade de resolução do TSE sobre suspensão eleitoral A posição é do ministro Dias Toffoli, que votou por julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta trechos da Resolução 23.571/2018 do TSE .

O julgamento foi iniciado em Plenário Virtual nesta sexta-feira (28/5) e deve ser encerrado na próxima semana (4/9).

A ação em questão foi ajuizada por duas legendas : Partido da Renovação Democrática (PRD) e Solidariedade, contra as normas do TSE que orientam o procedimento para suspensão da anotação de órgãos partidários.

Trata-se do registro formal dos diretórios estaduais, regionais, municipais ou zonais.

O documento é necessário para que participem das eleições e recebam recursos financeiros.

A alegação das legendas é que o TSE criou uma consequência para a não prestação de contas que não existe, já que a única sanção possível seria a interrupção de novas cotas do Fundo Partidário.

Assim, o trecho todo seria inconstitucional.

Diretório na mira As normas confrontadas na ação foram inseridas pela Resolução 23.662/2021, que o TSE editou para dar cumprimento à decisão do STF em uma ação direta de inconstitucionalidade anterior sobre o mesmo tema.

Em 2019, o Plenário decidiu na ADI 6.032 que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário não poderia ser uma consequência automática da não apresentação da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A partir daí, coube ao TSE definir como isso poderia ocorrer, seguindo as balizas do Supremo: mediante processo específico, com contraditório, ampla defesa e decisão transitada em julgado.

“A edição da Resolução TSE 23.662/2021 não decorreu de escolha discricionária da Justiça Eleitoral, mas da necessidade institucional de implementação da interpretação conforme fixada por esta Corte na ADI 6.032”, disse o relator.

“A inexistência de procedimento específico após o julgamento poderia, inclusive, comprometer a eficácia da decisão com alcance erga omnes e efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, complementou.

Em sua análise, não há inconstitucionalidade a ser corrigida.