Justiça manda bloquear R$ 1 bi por suspeita de fraude na iluminação de SP

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de até R$ 1,02 bilhão em bens de ex-gestores públicos e empresas investigados por supostas fraudes na PPP (parceria público-privada) da iluminação pública da capital paulista. Cabe recurso.

A decisão atende em parte a um pedido do Ministério Público de São Paulo. A determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo é de ontem. O MP-SP havia entrado com uma ação civil pública pedindo o bloqueio de bens e a anulação do contrato de PPP para iluminação pública de São Paulo. O Ministério Público estima prejuízo direto de pelo menos R$ 513,3 milhões aos cofres públicos.

Entre os alvos estão dois ex-gestores da Prefeitura de São Paulo e o atual diretor da agência reguladora de serviços da cidade. Os ex-gestores são Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Ilume, órgão da prefeitura responsável pela iluminação pública, e Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal de Serviços e Obras. Também foi alvo da decisão João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula, a gência reguladora de serviços públicos da cidade.

O bloqueio de bens também atinge três empresas envolvidas na licitação com suspeitas de irregularidades. As empresas são a FM Rodrigues & Cia. Ltda., a CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e a Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.

O tribunal negou outros pedidos, como a anulação do contrato de PPP. Na decisão, o juiz diz que as provas do processo apontam "fortemente, para irregularidades no procedimento de licitação". Mas que não cabe determinar a anulação do contrato no momento, uma vez que existem decisões sobre o tema em outros tribunais. O juiz também não deferiu o pedido de afastamento de Costa Neto da presidência da SP Regula.

A ação civil pública trata de uma concorrência internacional da PPP. A concorrência foi lançada em abril de 2015 e republicada em novembro daquele ano. O objetivo era a concessão dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista pelo prazo de 20 anos.

O órgão diz que houve favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues. O consórcio concorrente Walks apresentou uma proposta mais barata, com custo mensal menor em R$ 5,6 milhões, conforme o Ministério Público. A concorrente foi excluída por alegações de inidoneidade e falhas na garantia, decisões que o Judiciário considerou ilegais.

O Ministério Público sustenta que a então diretora do Ilume recebia pagamentos da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Denise Maria Ayres de Abreu foi diretora do órgão entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018. Gravações de áudio de 21 de março e 4 de dezembro de 2017 reforçam a suspeita de pagamento de propina, de acordo com a promotoria. Abreu foi demitida do cargo.

Mesmo com recomendações contrárias, o contrato foi assinado. O contrato foi assinado pelo então secretário Marcos Rodrigues Penido em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal de até R$ 28,9 milhões.

Anos depois, o contrato recebeu ainda um aditivo. Em 2022, a gestão da PPP passou para a SP Regula.