Para entender o caso Banco Master/Vorcaro no STF — Pet 16.662

1) Contexto Este texto pretende organizar o imenso volume de informações sobre a atual controvérsia instalada no Supremo Tribunal Federal, apresentando conteúdo informativo e de orientação pública sobre o contexto e as questões em debate.

Restringe-se ao contexto da Pet 16.662 e dos pedidos formulados em decorrência da designação de sessão para os dias 15 e 23 deste mês, atualizada até este sábado (12/9).

1.1) Objeto Spacca A operação “compliance zero” apura fraude na gestão do Banco Master S.A., com imputação centrada em Daniel Vorcaro, apontado como gestor e controlador da instituição.

A representação policial de 27/2/2026 descreve estrutura que combina gestão fraudulenta de instituição financeira, indução de investidor a erro e emissão irregular de valores mobiliários (Lei 7.492/86, artigos 4º, 6º e 7º), organização criminosa (Lei 12.850/13, artigo 2º) e lavagem de capitais (Lei 9.613/98, artigo 1º).

A investigação nomeia oito pessoas físicas (dois servidores do Banco Central), além de um núcleo de vigilância e de coleta de dados sobre terceiros.

Apontam-se os seguintes valores: bloqueio judicial via Sisbajud de R$ 2.245.235.821,09, sobre a pretensão de R$ 3.281.486.463,31; fluxo atípico de R$ 12,2 bilhões identificado entre o BRB e o Banco Master no início de 2025; prejuízo estimado de R$ 17 bilhões desde 2024; e registro de bens de elevado valor vinculados a Vorcaro.

1.2) Linha do tempo Data Evento 18/11/2025 Primeira fase da operação; liquidação extrajudicial do Banco Master pelo BACEN 14/1/2026 Bloqueio SISBAJUD; segunda fase da operação 15/1/2026 Liquidação extrajudicial da Will Financeira 27/2/2026 Representação policial por medidas cautelares; redistribuição da Rcl 88.121/DF ao Min.

André Mendonça 04/3/2026 Terceira fase da operação: 4 prisões preventivas e mandados de busca e apreensão 06/3/2026 Óbito de Luiz Phillipi M. de M.

Mourão sob custódia estatal 20/3/2026 Referendo unânime da 2ª Turma do STF às cautelares 03/9/2026 Instauração de ofício da Pet 16.704 pela Presidência do STF 08/9/2026 Decisão do Min.

André Mendonça na Pet 16.662: afastamento de dois Delegados da PF 09/9/2026 Decisão do Min.

Flávio Dino na Pet 16.669; decisão do Min.

Fachin na SL 1.946-MC 11/9/2026 Ofício 003/MGM do Min.

Gilmar Mendes 12/9/2026 Decisão do Min.

Fachin na Pet 16.704 15/9/2026 Sessão Plenária: Pet 16.662 23/9/2026 Sessão de pauta: Pet 16.704 1.3) Estado atual Processo Relator Objeto Estado em 12/09/2026 Pet 15.556/DF Presidência do STF (Min.