TRF-4 decide pela perda do cargo de Eduardo Appio após processo disciplinar

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu nesta quinta-feira (27) pela perda do cargo do juiz federal Eduardo Appio e pela sua permanência em disponibilidade sem salários.

A decisão foi aprovada por 14 votos a 2 e será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reexame obrigatório.

A punição está relacionada à acusação de que Appio teria furtado duas garrafas de champanhe francesa Moët & Chandon , avaliadas em cerca de R$ 400 cada, em um supermercado de Blumenau (SC), em outubro do ano passado.

Após o julgamento, o magistrado contestou a decisão e afirmou que a medida é injusta e desproporcional.

“São 32 anos de dedicação ao serviço público honesto, sem um único dia de licença”, declarou.

Appio também informou que pretende recorrer.

Afastamento e críticas da OABRJ Antes da decisão final do TRF-4, o caso já havia provocado questionamentos sobre a condução da investigação disciplinar.

Em novembro de 2025, a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ se manifestou contra a forma como a investigação preliminar que levou ao afastamento de Appio foi conduzida.

A entidade afirmou que o procedimento ocorreu sem garantia do devido processo legal e criticou a divulgação de informações antes da conclusão das apurações.

Segundo a comissão, a exposição pública do magistrado poderia criar um ambiente de pré-condenação.

A OABRJ também questionou a abertura de uma sindicância pela Polícia Civil de Santa Catarina e defendeu que investigações envolvendo magistrados respeitem as garantias constitucionais e a independência judicial.

O processo disciplinar contra Appio tramitou sob segredo de Justiça.

Processo disciplinar A Corte Especial Administrativa do TRF-4, formada por 16 desembargadores, é responsável pela análise de questões disciplinares envolvendo magistrados.

Appio estava afastado das funções havia oito meses.