Proteção de dados nas campanhas eleitorais: limites jurídicos da persuasão política

Dados pessoais e liberdade política As eleições não se decidem apenas nos comícios, nas ruas ou nas redes sociais.

Parte relevante da disputa ocorre em formulários, planilhas, listas de transmissão, grupos de WhatsApp, plataformas de impulsionamento e sistemas de mobilização.

Nesses ambientes, campanhas reúnem nomes, telefones, e-mails, endereços, localização, histórico de interações e informações sobre preferências políticas.

A utilização desse patrimônio informacional não é mera questão operacional: trata-se de atividade regulada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pela legislação eleitoral.

A proteção de dados integra o catálogo constitucional de direitos fundamentais.

Além da tutela da intimidade e da vida privada prevista no artigo 5º, X, da Constituição, a Emenda Constitucional 115/2022 incluiu, no artigo 5º, LXXIX, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A Lei 13.709/2018 protege a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, com fundamento, entre outros valores, na autodeterminação informativa e no exercício da cidadania, conforme seus artigos 1º e 2º.

No processo eleitoral, essa tutela ultrapassa o interesse individual.

O tratamento de dados pode classificar eleitores, inferir preferências e direcionar mensagens distintas a grupos específicos.

A disciplina jurídica protege, simultaneamente, a esfera privada do titular, a liberdade de formação da vontade política e a integridade do debate democrático.

Tratamento, finalidade e responsabilidade Dado pessoal não se limita ao CPF ou ao título eleitoral.

Nos termos do artigo 5º, I, da LGPD, é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Nome, telefone, e-mail, endereço, fotografia, perfil em rede social, localização, presença em evento e participação em grupo podem permitir identificação direta ou indireta.

O conceito de tratamento também é amplo e abrange coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, armazenamento, modificação, comunicação, transferência e eliminação, conforme o artigo 5º, X.