Conselho recebe pedido para reavaliar aprovação de venda do Consórcio Guaicurus

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) encaminhou à presidência do órgão um pedido do advogado Oswaldo Meza para reavaliar a aprovação da venda das empresas que integram o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, para a Maas Administração e Participações.

A solicitação do advogado, que também é o responsável pela ação ajuizada que resultou na intervenção, questiona a ausência de informações sobre a intervenção municipal na concessão, os bloqueios judiciais e a disputa envolvendo a garagem de uma das empresas.

O Cade aceitou a petição e a encaminhou para avaliação.

No documento apresentado em 14 de outubro, o advogado sustenta que a versão pública da notificação da operação e o parecer técnico que fundamentou a aprovação não mencionam a intervenção decretada pela Prefeitura de Campo Grande em junho deste ano.

Também não haveria referências à ação popular, às restrições judiciais impostas às empresas e ao procedimento administrativo que pode resultar no encerramento da concessão.

O questionamento está relacionado à situação das empresas no momento da negociação.

Em 16 de junho, o município decretou a intervenção na concessão em cumprimento a uma decisão judicial provisória.

A medida suspendeu os poderes de gestão dos administradores das empresas.

Também foi instaurado um procedimento administrativo que pode resultar na caducidade do contrato, ou seja, na extinção da concessão por descumprimento de obrigações.

Conforme a petição, houve ainda bloqueio judicial de valores das empresas em 16 de junho e proibição de movimentação financeira pelos antigos administradores no dia seguinte.

O advogado argumenta que essas restrições deveriam ter sido consideradas na análise da transferência do controle das concessionárias.

Outro ponto levantado envolve a representação das empresas perante o Cade.

Como os administradores das quatro empresas que compõem o consórcio - Jaguar, Viação Campo Grande, Viação Cidade Morena e Viação São Francisco - tiveram seus poderes suspensos durante a intervenção, o advogado pede esclarecimentos sobre quem as representou no procedimento e se a equipe interventora teve conhecimento da negociação.

A autorização da Prefeitura de Campo Grande também é questionada.