Decisão do STJ deixa claro que direitos políticos de Garotinho estão suspensos

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) perdeu, no dia 26 de maio de 2020, o prazo para recorrer contra sua condenação por improbidade administrativa.

Isso foi reconhecido de forma expressa em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2023.

Portanto, a suspensão dos direitos políticos começou nessa data do fim do prazo recursal e termina apenas em maio de 2028.

Reprodução/Instagram Suspensão dos direitos políticos do ex-governador só terminará em 2028 Em junho de 2023, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, manteve a decisão que rejeitou o recurso especial do ex-governador.

Isso porque o agravo em recurso especial (a segunda tentativa de levar o caso ao STJ) só foi apresentado no dia 9 de junho de 2020, ou seja, fora do prazo legal.

O ministro explicou que Garotinho foi intimado da decisão que rejeitou o recurso especial no dia 5 de maio de 2020.

O prazo recursal de 15 dias úteis começou no dia 6 de maio e terminou no dia 26 do mesmo mês.

Conforme a jurisprudência, quando um recurso não é admitido, o trânsito em julgado retroage ao momento do fim do prazo do último recurso cabível.

Assim, a condenação do ex-governador transitou em julgado em maio de 2020 — não em 2018, como alega sua defesa — e esse é o marco de início da contagem do período de oito anos de suspensão dos direitos políticos imposto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Improbidade contumaz Mais tarde, em 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a rejeição do recurso extraordinário de Garotinho pelos mesmos fundamentos usados pelo STJ.

Embora não tenha mencionado expressamente a data exata do fim do prazo recursal, o magistrado confirmou que a intimação ocorreu em 5 de maio de 2020 e que o agravo foi interposto somente em 9 de junho seguinte, muito além do prazo de 15 dias.

O envio dos recursos tanto ao STJ quanto ao STF havia sido negado pela Vice-Presidência do TJ-RJ em abril de 2020.

A condenação do ex-governador por improbidade aconteceu em 2018.

Já nesta semana, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o cumprimento definitivo da condenação e a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral para comunicar a suspensão dos direitos políticos de Garotinho, que registrou candidatura às eleições de 2026 para o governo do Rio.