Tire suas dúvidas sobre a multa aplicada pela ANPD ao TikTok no país

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Após cinco anos de investigação, a ANPD ( Agência Nacional de Proteção de Dados ) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, controladora do TikTok , em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

As próprias informações disponibilizadas pela plataforma ajudaram os técnicos da agência a aplicar a sanção e a exigir medidas imediatas para coibir o uso indevido de dados dos menores de 13 anos.

Após investigação, a ANPD calculou que o TikTok pode ter coletado dados pessoais de cerca de 20% das crianças brasileiras em um período de um ano. A estimativa foi feita a partir de dados fornecidos pela própria ByteDance, controladora da plataforma, que informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças no país de outubro de 2022 a setembro de 2023.

Para a ANPD, o volume de contas removidas mostra a fragilidade do mecanismo utilizado pela plataforma para impedir que menores de idade entrassem no serviço. A agência comparou os 7,75 milhões de contas com a estimativa de 43 milhões de crianças no país, feita a partir do Censo 2022.

Além disso, a nota técnica que embasou a fiscalização contra a plataforma mostra que o problema não se restringia às crianças que conseguiam criar uma conta . Mesmo sem cadastro, usuários podiam acessar o principal feed da rede social, enquanto o TikTok coletava informações sobre a utilização da plataforma e personalizava o conteúdo.

A sanção total é de R$ 153.769.671,33, valor que leva em conta o faturamento da ByteDance no Brasil. A LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados ) limita as multas a 2% do faturamento da empresa no país, com teto de R$ 50 milhões por infração. Como foram detectadas cinco infrações distintas, o percentual foi aplicado de forma cumulativa:

A ByteDance informou em nota oficial que avalia as medidas cabíveis, tendo o prazo legal de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo ao Conselho Diretor da ANPD, a partir da notificação, feita nesta segunda-feira (24).

A empresa defendeu-se alegando que o processo administrativo em questão foi aberto em 2021 e refere-se a um período anterior à implementação de seu atual plano de conformidade (entregue e aprovado pela agência em 2025) e de outras medidas de proteção que já foram integradas de forma voluntária à plataforma desde então.

A ANPD afirma que, inicialmente, adotou uma estratégia responsiva, tentando fazer com que a empresa corrigisse as irregularidades antes da aplicação de uma punição. Ao longo da fiscalização, porém, a área técnica da agência afirmou que a postura do TikTok "não parece sinalizar a busca da solução do problema, mas apenas tornar o processo de fiscalização mais moroso", situação que motivou a aplicação da multa.

A ANPD identificou cinco infrações distintas à LGPD cometidas pela ByteDance (TikTok).