Análise: Congresso tem propostas sobre reforma do Judiciário

O Congresso Nacional concentra ao menos três PECs que tratam de reforma do Judiciário e de condutas de autoridades públicas.

As medidas podem alterar indicações para o STF (Supremo Tribunal Federal), restringir decisões monocráticas e estabelecer um código de conduta para agentes públicos.

A apuração é da analista de Política da CNN Julliana Lopes.

Código de conduta para agentes públicos A proposta mais avançada entre as três é de autoria de Eduardo Braga (MDB) e já foi formalmente apresentada ao sistema do Senado após a coleta de assinaturas suficientes.

A PEC estabelece regras éticas para todos os agentes públicos, incluindo membros do Judiciário e do Legislativo.

Entre os pontos destacados, a proposta proíbe contratos com pessoas ou empresas submetidas à competência decisória ou fiscalizatória da autoridade em questão, e também veda que familiares dessas autoridades mantenham relações contratuais com grandes empresas — situação citada em referência ao caso de Alexandre de Moraes.

Leia Mais Mendonça reafirma apoio a código de ética no STF "Em um mundo ideal, não existiriam decisões monocráticas", diz Mendonça Fachin propõe medidas para controlar conflito de interesses em tribunais A proposta ainda prevê uma quarentena para que a autoridade possa assumir atividades ou cargos após deixar o posto público.

Apesar de estar um passo à frente das demais, a PEC ainda não teve tramitação efetiva e depende da presidência do Senado, atualmente ocupada por Davi Alcolumbre, para ganhar tração no Congresso Nacional.

“Foi colocado agora nesse momento em que a gente está no meio de uma crise do STF, mas valeria para todo mundo, o Legislativo”, destacou Julliana Lopes.

Alternância de indicações e restrição a decisões monocráticas Uma segunda PEC, ligada ao chamado Centrão e com Danilo Forte (PP) como principal articulador na coleta de assinaturas, trata diretamente da reforma do Judiciário.

A proposta prevê uma alternância nas indicações para o STF: pela medida, a competência para indicar ministros não seria exclusiva do presidente da República, mas seria compartilhada com o Congresso Nacional e com o próprio Judiciário, conforme as vagas fossem se abrindo.

Mesmo com essa mudança, as indicações continuariam sujeitas à tradicional sabatina no Congresso Nacional.

A proposta também restringe as chamadas decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um único ministro —, exigindo que as deliberações passem pelo plenário do tribunal.

Além disso, proíbe o recebimento de eventos e vantagens por parte dos ministros.