Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho , intervalo para amamentação.

Magnific Decisão considerou a proteção constitucional à maternidade e à infância A sentença da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou a privação “mero descumprimento de uma obrigação contratual”.

Todavia, reconheceu tal ilicitude para fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empresa.

Em defesa, a empresa alegou que cumpriu integralmente as obrigações legais e contratuais.

Argumentou também que a prestação de serviços de forma remota garantia flexibilidade suficiente para fazer pausas de amamentação de forma autônoma.

Segundo os autos, a empresa não conseguiu comprovar que concedia o intervalo, já que nada constava nos controles de jornada juntados ao processo.

Em depoimento pessoal, a trabalhadora afirmou ainda que teve negado o pedido para sair uma hora mais cedo a fim de amamentar o filho.

Desenvolvimento saudável No acórdão, a desembargadora relatora Regina Celi Vieira Ferro destacou o artigo 396 da CLT, que garante à mulher trabalhadora o direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada durante a jornada de trabalho para amamentar o próprio filho até que o bebê complete seis meses de idade.

Para a magistrada, a regra visa “garantir que o retorno da mulher ao mercado de trabalho não inviabilize o aleitamento materno e o desenvolvimento saudável do menor”.

Ao fundamentar a decisão, a julgadora lembrou que a proteção à maternidade e à infância encontra-se fixada no rol de direitos sociais da Constituição Federal.

Ela acrescentou ainda que a empregadora agiu com “negligência e abuso de poder diretivo” por suprimir os intervalos e submeter a trabalhadora a condições incompatíveis com o período da lactação.

“Impor à mãe o constrangimento de escolher entre as metas laborais e o sustento biológico de seu filho vulnerável atinge diretamente a sua dignidade existencial”, concluiu.

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler o acórdão RORSum 1002155-25.2025.5.02.0026 O post Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .