Regras para venda de medicamentos em marketplaces vão passar por consulta pública

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) deu início ao processo que vai definir as normas para atuação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico de medicamentos , e adiantou que o tema será debatido com a sociedade.

A decisão foi anunciada na 15ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência, realizada nesta quarta-feira (19/8).

No seu voto, o diretor Daniel Pereira destacou que a Anvisa vai regular as normas devido à sanção da Lei 15.357/2026, que passou a autorizar a venda de remédios em supermercados.A legislação prevê a contratação de canais digitais para fins de logística de entrega de medicamentos ao consumidor.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor “Ferramentas digitais podem contribuir para maior conveniência, e a inovação legislativa favorece novos modelos de negócios; entretanto, os benefícios não afastam a existência de riscos sanitários, exigindo cuidado na discussão dessas regras”, afirmou o diretor responsável pelo tema.

Pereira também disse que não é preciso fazer uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema, já que o assunto é urgente.

Mas adiantou que o próximo passo após a aprovação da abertura do processo regulatório é a abertura de uma consulta pública, para garantir a pluralidade do debate.

A relatoria do processo permanecerá com Pereira, após sorteio realizado pela colegiada.

A data para abertura da consulta pública será debatida pelos diretores em reunião futura.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email Complexidade Ao acompanharem a decisão de Pereira, os diretores destacaram a importância do diálogo com todos os atores envolvidos.

“O transporte, a correta identificação dos produtos vendidos e a proteção de dados dos consumidores são algumas entre tantas questões.

É preciso que todos contribuam para essa construção de alguma forma”, afirmou o diretor Thiago Campos.

Os diretores da Anvisa também demonstraram preocupação em manter a segurança sanitária durante a adoção de ações que ampliam o acesso dos consumidores aos medicamentos.

“As farmácias são estabelecimentos de saúde e não comércios comuns.

É importante frisar isso, principalmente diante de casos de venda de produtos de saúde falsos, que preocupam”, destacou a diretora Daniela Marreco.