Os desafios do novo contencioso tributário do IBS e da CBS

Desde o início das discussões a respeito da reforma tributária sobre o consumo, muitos de seus entusiastas sustentam que as novas regras tendem a reduzir a litigiosidade tributária.

Essa expectativa, entretanto, não está alinhada aos estudos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) e pelos tribunais superiores, que acreditam em um substancial incremento na litigiosidade, na possibilidade de interpretações divergentes entre os tribunais e apontam para uma necessidade de reestruturação do contencioso judicial tributário.

Os primeiros levantamentos a respeito dos impactos da reforma tributária sobre o contencioso tributário foram realizados pelo CNJ [1] e tiveram como resultado uma proposta de Emenda Constitucional que tem como principais pilares a criação de órgãos de jurisdição tributária virtuais compostos por juízes federais e estaduais para julgar conjuntamente as demandas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) e à Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ) e a alteração de regras processuais a fim de permitir a conexão de processos envolvendo IBS e CBS.