Emenda 53/2026 do STJ, inteligência artificial e a nova responsabilidade da advocacia

A Emenda Regimental 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça pode, à primeira vista, parecer mais uma alteração procedimental destinada a reorganizar competências, distribuição de processos, julgamentos virtuais e recursos repetitivos.

Sua importância, entretanto, é maior.

A alteração deve ser examinada dentro de um movimento institucional mais amplo: a progressiva transformação do STJ em uma Corte cada vez mais concentrada na definição, uniformização e estabilização da interpretação do direito federal, acompanhada pelo desenvolvimento acelerado de ferramentas tecnológicas capazes de auxiliar na classificação, organização e tratamento de um acervo processual extraordinariamente volumoso.

Divulgação Edgard Leite: estratégia e julgamento crítico devem permanecer sob controle humano A questão, portanto, não se limita ao conteúdo formal da Emenda.

Ela envolve uma pergunta mais profunda: como deverá atuar a advocacia perante um Tribunal Superior no qual a racionalização processual, a formação de precedentes e a inteligência artificial passarão a conviver de maneira cada vez mais intensa? A resposta exige compreender, inicialmente, a própria função constitucional dos Tribunais Superiores.