STF valida Moratória da Soja por maioria e determina arquivamento de processos no Cade

O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (12) a Moratória da Soja, acordo privado entre empresas do setor que proíbe a aquisição de grãos cultivados em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008.

A decisão, tomada por maioria de votos no plenário, seguiu o voto condutor do ministro Flávio Dino, que classificou o pacto como expressão legítima da liberdade de iniciativa, sem vícios constitucionais.

Ao mesmo tempo, o STF validou leis estaduais que penalizam empresas aderentes ao acordo e determinou o arquivamento de processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que contestavam a moratória e pediam indenizações.

STF valida Moratória da Soja O plenário do STF reconheceu, por seis votos a três , que a Moratória da Soja é compatível com a Constituição.

O voto condutor foi do ministro Flávio Dino, relator da ação movida pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra lei de Mato Grosso .

Para Dino, o acordo representa uma relação estritamente privada, fechada antes do Código Florestal, e não impede o poder público de formular sua própria política de incentivos.

“Qualquer que seja a perspectiva institucional, constitucional, jurídica e ambiental, não consigo enxergar vícios na moratória.

É acordo de mercado, liberdade de iniciativa”, afirmou o ministro.

“A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir.

Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais.” — ministro Flávio Dino Acompanharam Dino os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos em parte os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, que entenderam não caber ao STF analisar a validade da moratória: segundo eles, essa atribuição seria do Cade, não da Corte constitucional.

Impacto nas leis estaduais e processos administrativos No mesmo julgamento, o STF validou as leis de Mato Grosso e de Rondônia que vedam a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas participantes de acordos privados que restrinjam a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja.

A decisão cria uma pressão econômica concreta sobre as companhias: aderir ao pacto ambiental pode significar abrir mão de incentivos estaduais.

A agência Reuters havia reportado, em dezembro de 2025, que algumas das maiores tradings de soja do mundo já se preparavam para romper o acordo justamente para preservar esses benefícios em Mato Grosso.