Tribunal dos EUA não reconhece direito constitucional a água potável

A Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável, decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região.

O tribunal rejeitou uma ação movida por um grupo de residentes de Jackson, no Mississippi, que se propôs a responsabilizar autoridades municipais que se recusaram a adotar medidas para sanitizar o sistema de água da cidade, comprovadamente contaminado por chumbo.

Freepik Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável Na decisão de Sterling v.

City of Jackson , o tribunal pleno votou, por 10 a 5, que “a alegada contaminação não viola os direitos protegidos pela 14ª Emenda da Constituição”.

A 14ª Emenda é, exatamente, a que protege os direitos fundamentais do cidadão, tais como os direitos à vida e à liberdade.

As cortes têm interpretado que essa cláusula constitucional inclui o direito do cidadão à integridade corporal, significando que o governo não pode causar, arbitrariamente, qualquer dano físico ao cidadão.

Mas o voto da maioria declara que isso não inclui o direito à água potável.

Na interpretação do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o princípio da integridade corporal só se aplica, historicamente, em casos de graves danos físicos cometidos pelo Estado, tais como os resultantes de brutalidade policial ou procedimentos médicos forçados — isto é, contra a vontade do paciente.

Mas há uma “grande divergência jurisprudencial entre tribunais federais de recurso” (chamada nos EUA de “Great Constitutional Circuit Split”).

O Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região decidiu exatamente o contrário.

Declarou que um grupo de residentes de Flint, em Michigan, podia processar autoridades municipais, por não adotar medidas para resolver uma crise de água contaminada na cidade.

Para o tribunal da 6ª região, as autoridades municipais de Flint sabiam (como é o caso da cidade de Jackson) que a água estava contaminada e isso constitui uma violação do direito constitucional do cidadão à integridade corporal — o que implica o acesso à água potável.

Divergências contraditórias entre tribunais federais de recurso têm um destino comum: a Suprema Corte dos EUA, para que a questão constitucional seja unificada em todo o país — em contraste com decisões válidas para alguns estados e não para outros.

“Perigo criado pelo Estado” Os peticionários alegaram, em sua ação, que as autoridades da cidade de Jackson sabiam que a água estava contaminada com chumbo, mas asseguraram que ela era potável, criando uma “crise de saúde pública”.