STJ: execução fiscal contra espólio e sucessores depende de citação do devedor antes da morte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) definiu, por unanimidade, que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é possível quando o contribuinte tiver sido devidamente citado antes de morrer.
A tese foi proposta pelo ministro Benedito Gonçalves , que havia
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