STF amplia Lei Maria da Penha para violência de gênero fora do ambiente doméstico
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 19, ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto.
Todos os ministros votaram nesse sentido.
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha são...
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