IVA a 27,91%: a trava dos 26,5% protege a arrecadação, não você

Número saiu do armário Spacca … Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução 14 e fez o que nenhuma autoridade havia feito com todas as letras: assumiu uma alíquota de referência de 27,91% — 18,70 pontos de IBS e 9,21 de CBS [1] .

O Comitê cercou o número de ressalvas.

Serve apenas para projetar a arrecadação do IBS em 2027 e montar o próprio orçamento; é prospectivo; será revisto.

Ressalvas legítimas, e irrelevantes para o efeito prático: o mercado leu 27,91% e não vai desler.

O problema é o teto.

A Lei Complementar 214/2025 fixou em 26,5% o limite da soma das alíquotas de referência.

A estimativa oficial nasceu 1,41 ponto acima do patamar que a própria lei prometeu não ultrapassar.

O rito segue: a Receita Federal elabora a proposta de cálculo, o TCU homologa e o Senado fixa a alíquota por resolução.

Em 2026, os prazos foram prorrogados em 45 dias, com envio ao Senado até 30 de outubro [2] .

O número definitivo chega no fim do ano — e a discussão de verdade começa aí.

Duas travas, dois beneficiários A palavra “trava” faz um trabalho retórico pesado neste debate, porque encobre a existência de dois mecanismos com naturezas opostas.

A primeira é constitucional.

O artigo 130 do ADCT determina que, superado o teto de referência da carga tributária, as alíquotas sejam reduzidas — em 2030 para a CBS e em 2035 para ambos os tributos —, com base em cálculos do TCU [3] .

É autoexecutável e protege o contribuinte contra o aumento da carga global.