Salário de auditores fiscais de estados e municípios segue teto local, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo.

Antonio Augusto/STF STF considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado.

Elas argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 elevou a carreira de auditor fiscal a nível nacional e, por isso, a categoria deveria ser submetida ao teto salarial aplicável aos ministros do STF.

Voto do relator O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, avaliou que os pedidos das entidades não procediam.

Para ele, os auditores fiscais não se caracterizam como carreira de índole nacional, pois a Constituição Federal repartiu a competência da atividade de auditoria fiscal entre os entes federados.

A Reforma Tributária não modificou esse cenário, de acordo com o ministro.

Em seu voto, ele afirma que a reforma preservou as competências estaduais, distritais e municipais para a administração tributária, evidenciando a cooperação e a coordenação de procedimentos, não a unificação de planos de carreira.

Ao votar contra os pedidos, o ministro Gilmar relembrou que o STF já validou a instituição de limites para a remuneração de servidores estaduais e municipais.

A norma foi incluída na Constituição com a Emenda Constitucional 41/2003 , que, para o decano, permite que cada ente institua um piso condizente com sua realidade financeira.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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