OAB-SP entra com ação contra a Enter e pede R$ 1M por dano moral

Henrique Vaz, Mateus Costa-Ribeiro e Michael Mac-Vicar, fundadores da Enter | Crédito: Divulgação A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) entrou com uma ação civil pública contra a legaltech Enter , acusando a empresa de exercício ilegal da profissão.

Na ação, protocolada na Justiça Federal de São Paulo, a entidade pede, entre outras medidas, o pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos.

O valor, caso seja concedido, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, segundo a petição.

O que a OAB-SP alega é que é que a Enter vai além de oferecer uma ferramenta de apoio aos advogados.

Segundo a entidade, a plataforma analisa processos concretos, recomenda estratégias de defesa e produz minutas de peças jurídicas em larga escala.

Atividades que, na avaliação da Ordem, exigem participação efetiva de um advogado.

“A inovação é bem-vinda, o exercício ilegal da profissão e a mitigação da liberdade técnica do advogado não! Sendo justamente este o ponto de atuação dessa demanda: coibir a prática de ato privativo da advocacia por empresa não registrada na OAB como sociedade de advocacia e que, consequentemente, não está vinculada aos preceitos éticos-disciplinares aplicáveis à profissão.

Mais grave ainda é a transferência da responsabilidade disciplinar ao profissional da advocacia que tem sua liberdade técnica mitigada por diretrizes de grandes corporações sob o argumento de reduzir custos e padronizar estratégias processuais”, aponta a OAB-SP na petição.

Além do pagamento de indenização, a Enter pede que a Justiça imponha uma série de medidas para que a legaltech continue atuando.

Entre elas, estão a identificação do advogado responsável por cada peça gerada pela plataforma, o registro das decisões estratégicas e das revisões feitas pelos profissionais e o bloqueio da exportação de documentos sem comprovação de revisão.

A ação também questiona o tratamento de dados pessoais.

A OAB-SP pede esclarecimentos sobre o uso, em larga escala, de informações das partes dos processos, os critérios adotados para classificar litigantes automaticamente e a possibilidade de a Enter utilizar peças, teses, estratégias e outros materiais produzidos por advogados para aprimorar sistemas usados por outros clientes.

Fundada em 2023, a Enter se tornou um unicórnio em menos de três anos, depois de uma rodada Série B de R$ 500 milhões que elevou o valuation da companhia a US$ 1,2 bilhão.

O foco da startup é automatizar o contencioso empresarial, usando IA para analisar processos, organizar provas e sugerir caminhos jurídicos, que, segundo a startup, depois passam por revisão humana.