Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura imediata

Determinar a prisão de um acusado com base em uma ordem cancelada por decisão anterior é uma medida ilegal.

A circunstância exige a soltura imediata garantida pela Constituição, e não a simples revogação da preventiva.

Freepik Falha do cartório levou à expedição de um mandado de prisão em regime fechado Com base nesse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), determinou o relaxamento da prisão de um homem recolhido indevidamente por causa de uma falha de cartório.

O caso trata de uma ação penal por roubo.

A juíza já havia descontado os 139 dias que o réu cumpriu em prisão preventiva e ordenado o cancelamento do mandado de prisão.

No entanto, em decorrência de um erro administrativo, um mandado de prisão em regime fechado foi expedido indevidamente.

O documento foi cumprido pela Polícia Civil, resultando na prisão do réu e no encaminhamento para o Centro de Detenção Provisória I do município.

Alvará de soltura Ao constatar a falha, a julgadora explicou que a ordem executada não tinha validade no momento do cumprimento, tratando-se de hipótese de prisão ilegal.

A juíza ressaltou que a situação não se confunde com a cessação dos motivos de uma prisão cautelar regular e determinou a expedição urgente do alvará de soltura.

O réu foi representado pelo advogado Bruno Ferullo .

Clique aqui para ler a decisão Ação Penal 1503935-94.2023.8.26.0542 O post Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura imediata apareceu primeiro em Consultor Jurídico .