Brasil reitera pedido de arquivamento de ação de Rumble contra Moraes

O Brasil voltou a pedir à Justiça dos EUA o arquivamento definitivo do processo em que as empresas Rumble e Trump Media acionam o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A Advocacia-Geral da União informou que o país apresentou hoje uma réplica em apoio à moção de arquivamento do caso. O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e a petição responde à última manifestação dos advogados das empresas.

O governo brasileiro pediu que a ação seja encerrada "com prejuízo", o que impede que o caso seja reaberto. A AGU diz que o pedido se baseia no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei dos EUA sobre imunidade de soberania de Estados estrangeiros perante tribunais americanos.

Na réplica, o Brasil sustenta que, apesar de as empresas afirmarem ter processado Moraes em caráter pessoal, o alvo real seria o Estado brasileiro. Segundo a AGU, decisões judiciais e a forma de notificação questionadas na ação são atos típicos de soberania, que só podem ser praticados por um juiz.

A petição também contesta a tese de que Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. A AGU afirma que a autoridade do ministro foi delegada pela Presidência do STF e que parte das decisões contestadas foi referendada por um colegiado de cinco ministros da Corte.

O Brasil ainda argumenta que os autores não apontaram nenhuma exceção que permita afastar a aplicação do FSIA. Para a AGU, isso reforça que o processo deve ser arquivado.

A AGU já havia pedido, em junho, que a Justiça americana extinguisse a ação movida pelas empresas contra Moraes. Na ocasião, o órgão afirmou que decisões do Supremo não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros.

O processo foi aberto pela Rumble e Trump Media em 2025. As empresas questionam ordens de bloqueio de perfis e retirada de conteúdos das plataformas digitais, determinadas por Moraes.