Mapa do zoneamento impugnado pela Justiça impacta ao menos 20 pontos de São Paulo

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Um dia após o julgamento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que considerou inconstitucional o mapa que alterou a Lei de Zoneamento da capital paulista em julho de 2024, esta quinta-feira (27) foi de início da contabilização de impactos. Por ora, não há balanço oficial sobre todos os lotes e todas as quadras cujo uso permitido, limite de altura e outras normas foram alterados pelo artigo alvo da decisão.

As mudanças de zoneamento impugnadas mais evidentes são as 15 inscritas no texto da lei, advindas principalmente de emendas parlamentares. Levantamento do setor técnico do Ministério Público identificou ao menos mais cinco alterações, inseridas exclusivamente na representação cartográfica, totalizando 20 pontos na cidade alterados no mapeamento.

A Folha analisou os 15 artigos que apontam textualmente mudanças de demarcação, referentes a conjuntos de poucas quadras, quadras isoladas e terrenos únicos. Na lei, esses endereços são sinalizados por códigos de setor, quadra e lote, parte deles com a sinalização da subprefeitura ou nome da via.

Os locais estão pulverizados em 14 distritos da cidade. Estão distribuídos entre as seguintes regiões:

Uma das principais mudanças envolve lote de 4 mil m² inserido parcialmente em área apontada por lei como prioritária para a implantação do parque linear Nascentes do Aricanduva, na Cidade Tiradentes.

Conforme o Plano Diretor, a demarcação deveria continuar como de Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental), destinada a resguardar o espaço até a implantação do equipamento público. A justificativa apresentada por vereador para a mudança foi regularizar quadra esportiva no local.

Mapeamento municipal de 2023 aponta vegetação significativa no terreno, com de média a alta cobertura arbórea. Além disso, consta nas bases de dados municipais como área com remanescentes da mata atlântica, com mata classificada como densa.

Hoje, parte da arborização segue preservada, enquanto outra está com ocupações irregulares de baixa renda. Na base de dados municipal, consta como local com "terrenos vagos", sem uso reconhecido. Na revisão do zoneamento de janeiro de 2024, tentativa de tirar a proteção ambiental havia sido vetada.

A retirada desse lote da classificação como zona de proteção ambiental está entre os problemas apontados por relatório elaborado pelo setor técnico do Ministério Público em 2024.

Os especialistas também destacaram outra redução de área com a mesma classificação, que passou a ter zoneamento de clube: a da sede da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo , no Tucuruvi. A organização foi procurada por email pela reportagem, mas não respondeu.

Para o Ministério Público, essa mudança havia implicado regularização de uso distinto do previsto em zona de proteção ambiental. "Sem estabelecimento de possíveis contrapartidas devidas, [...] fere o planejamento urbanístico e representa retrocesso ambiental flagrante", completou.

Prefeitura e Câmara Municipal defendem a constitucionalidade do mapa da "revisão da revisão".