Prevenção, proteção e futuro: o que o STF decidirá sobre o licenciamento ambiental

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) pautou para esta quarta-feira (12/8) o início do julgamento de quatro ações que tratam do regime jurídico de licenciamento ambiental no Brasil.

A Corte irá se debruçar sobre a constitucionalidade da Lei 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, resultado da aprovação do apelidado “PL da Devastação” no Congresso Nacional , e da Lei 15.300/2025 , advinda da MP 1.308/2025, que estabelece o licenciamento ambiental especial.

Essas leis respondem a um debate histórico sobre o alcance da disciplina ambiental sobre empreendimentos, tema sensível que reúne questões importantes sobre federalismo, desenvolvimento, saúde ambiental e direitos humanos.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Um aspecto menos falado, no entanto, diz respeito à relação entre a legislação ambiental e as possibilidades de controle social sobre obras e empreendimentos de um ponto de vista intergeracional, informa ou deve informar os tomadores de decisão.

Ainda que de grande obviedade, trata-se de um aspecto infelizmente pouco destacado: os impactos ambientais e climáticos atingem a todos e a cada um, mas mais fortemente grupos mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes.

Além disso, reduzem a qualidade de vida das futuras gerações.