Com composição completa, Carf afasta concomitância de multa isolada e de ofício

A 1ª Turma da Câmara Superior manteve afastada a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício.

Com a composição completa de dez conselheiros, a decisão foi favorável ao contribuinte, desta vez por 9 votos a 1.

A conselheira Edeli Pereira Bessa foi a única vencida.

O colegiado vem mudando o placar após o julgamento do Supremo Tribunal Federal ( STF ) no Tema 487 da repercussão geral, que fixou limites à aplicação de penalidades tributárias.

Até então, com a composição completa, o resultado no Carf se dava por voto de qualidade, mantendo a concomitância.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/6.

Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF A mudança favorável começou a se desenhar em maio , quando, com oito conselheiros na composição, o presidente do colegiado Fernando Brasil de Oliveira alterou seu posicionamento.

Para ele, ao julgar o Tema 487, o STF incluiu na tese a necessidade de observância ao princípio da consunção.

Nesse contexto, a consunção é a tese segundo a qual uma penalidade mais ampla ou mais grave absorve outra, de menor alcance, quando ambas decorrem do mesmo conjunto de fatos.

À época, Brasil defendeu que a tese não autoriza a aplicação automática do entendimento a toda e qualquer multa isolada.

Ainda assim, ao prever expressamente a observância da consunção, o STF teria alcançado a discussão sobre a possibilidade de a multa de ofício absorver a multa isolada quando as penalidades são cobradas de forma concomitante.

Nesta terça-feira (9/6), a conselheira Semíramis de Oliveira Duro e o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, também acompanharam esse entendimento.

O mesmo posicionamento foi adotado pelo conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que participa como suplente pelo segundo mês consecutivo de julgamentos na Câmara Superior.

O JOTA apurou que um ato da PGFN sobre o tema deve se tornar público em breve.