Reforma tributária torna necessária revisão de contratos de concessão do poder público

A reforma tributária vai alterar profundamente o fluxo de caixa e a precificação das empresas.

Embora a implementação esteja sendo feita de forma gradual — com conclusão prevista só para 2033 — quem tem contratos de longo prazo feitos antes da reforma será especialmente afetado.

É nessa situação que se encontram as empresas que têm concessões do poder público , cujos contratos são por natureza mais longos.

Tanto a Constituição quanto a Lei Geral das Concessões preveem a possibilidade de renegociação para promover reequilíbrio econômico e financeiro desses acordos.

A possibilidade de reequilíbrio é uma garantia constitucional que visa manter a relação de custo e vantagem da proposta inicial do negócio — e pode atuar a favor tanto da empresa quanto do ente público.

O tema desta reportagem será debatido no III Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura.

Garanta sua vaga! A maior parte dos contratos traz uma cláusula que prevê ajustes de preço em caso de aumento de carga tributária.

E a própria Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, prevê o direito ao reequilíbrio se houver comprovação de aumento da carga tributária, explica o advogado Gabriel Paranaguá, sócio do escritório Felsberg Advogados.

No entanto, essa renegociação não é garantida porque o ônus de provar o desequilíbrio é de quem deseja a repactuação.