Os limites do poder regulamentar da ANP

No início de julho deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução ANP nº 1.003/2026 com o objetivo de regulamentar o acesso não discriminatório e negociado aos terminais de gás natural liquefeito (GNL) no país.

Spacca … A normativa impacta significativamente o setor e enseja um debate jurídico sobre sua adequação.

Não pelo seu propósito, mas simplesmente porque ultrapassa os limites constitucionais e legais do poder regulamentar conferido à ANP.

A síntese é que, ao estabelecer obrigações e exigências sem amparo nas leis, restringir direitos assegurados pelo legislador e alterar o regime jurídico definido para o setor, a resolução extrapola a função regulamentar que justifica sua própria existência.

A controvérsia, no entanto, não está na competência normativa atribuída à ANP.

Poder regulamentador do mercado de gás natural A complexidade técnica do mercado de gás natural exige a atuação de uma autoridade administrativa capaz de editar normas destinadas à adequada execução da política pública definida pelo legislador.

O problema surge quando o regulamento deixa de atuar como instrumento de concretização da lei e passa a inovar na ordem jurídica, substituindo escolhas que pertencem exclusivamente ao Poder Legislativo.

Spacca … Esse limite decorre diretamente do princípio da legalidade e da posição ocupada pelos regulamentos no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido, os atos normativos expedidos pela administração pública encontram validade na lei (ou leis) que lhes serve de fundamento, e é exatamente por isso que não podem contrariá-la, restringi-la ou ampliá-la.

Afinal, o comando legal pede regulamentação, não inovação legislativa.

O poder regulamentador existe para assegurar a fiel execução da legislação, e não para criar deveres, impor condicionantes ou modificar direitos sem o crivo da lei.

Admitir solução diversa significaria esvaziar a supremacia da lei e, deste modo, ampliar, pela via administrativa, competências reservadas ao legislador.

Em outras palavras, equivaleria a agir de maneira alheia aos ditames constitucionais.

Acesso de terceiros a terminais de GNL É justamente essa fronteira que a Resolução ANP nº 1.003/2026 ultrapassou.