Abrema vai ao STF para afastar ISS sobre limpeza urbana no saneamento básico

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal ( STF ) para afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços ( ISS ) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos quando prestadas no contexto dos serviços públicos de saneamento básico .

O processo foi distribuído para a relatoria do ministro Gilmar Mendes .

Na ADI 8004 , a entidade pede que o STF dê interpretação conforme à Constituição aos subitens 7.01, 7.02 e 7.09 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, que regula o ISS.

No texto, são citadas atividades como varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/8.

Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF A associação afirma que a manutenção da cobrança gera aumento dos custos da prestação dos serviços, reduz investimentos, compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e pode prejudicar a universalização do saneamento básico e a proteção da saúde pública.