Transparência regulatória é necessária para segurança jurídica

A construção de um ambiente regulatório sólido, previsível e transparente é condição essencial para o desenvolvimento econômico e institucional do Brasil.

Nesse contexto, o acesso à jurisprudência administrativa das agências reguladoras desempenha papel central, pois permite compreender como essas entidades interpretam e aplicam as normas regulatórias nos diversos setores econômicos sob sua supervisão.

Foi com essa preocupação que o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) submeteu ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) um levantamento técnico que revela um problema estrutural ainda pouco debatido: a insuficiência e a heterogeneidade dos mecanismos de divulgação e pesquisa de decisões administrativas no âmbito das agências reguladoras federais.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas O mapeamento elaborado pelo IASP identificou um cenário fragmentado.

Em algumas agências, inexistem sistemas organizados de consulta à jurisprudência, sendo as decisões disponibilizadas de forma dispersa, sem ferramentas mínimas de busca ou sistematização.

Em outras, há sistemas implantados, porém limitados, com barreiras de acesso, ausência de filtros adequados ou baixa usabilidade.

Mesmo nos casos mais avançados, persistem dificuldades de localização e navegação.