Quem decide o que é benefício fiscal?

O debate sobre benefícios fiscais ganhou novos contornos nos últimos anos.

Nesta linha, a Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) realizou workshop dedicado à Lei Complementar nº 224/2025 e ao que se pode chamar de uma “nova era dos benefícios fiscais no Brasil”.

Entre os diversos temas debatidos ao longo do evento estavam justamente a interrelação entre Direito Tributário e Direito Financeiro, a utilização do Demonstrativo de Gastos Tributários e as próprias dificuldades existentes na definição do que deve, ou não, ser considerado um benefício fiscal.

As discussões realizadas no evento evidenciam uma transformação que talvez ainda não tenha recebido a devida atenção dos tributaristas: para compreender adequadamente o sistema tributário brasileiro, já não basta conhecer apenas as normas que disciplinam a incidência e a arrecadação dos tributos.

Torna-se cada vez mais necessário compreender também o Direito Financeiro, o orçamento público e a forma pela qual o Estado mensura, controla e avalia os recursos que deixa de arrecadar.

Durante muito tempo, o estudo do Direito Tributário concentrou-se primordialmente na relação entre o Estado que pretende arrecadar e o contribuinte que deve entregar uma parcela de sua riqueza aos cofres públicos.

Questões como competência tributária, legalidade, hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas e limitações constitucionais ao poder de tributar ocuparam, com toda razão, posição central na disciplina.

Todavia, existe uma espécie de imagem invertida dessa relação.

Se é importante estudar aquilo que o Estado arrecada, também é importante compreender aquilo que ele, deliberadamente, deixa de arrecadar.

É justamente nesse ponto que surgem os chamados “gastos tributários”.

A expressão pode causar certa estranheza em um primeiro contato.

Afinal, intuitivamente, pensamos em gasto público como uma saída de dinheiro dos cofres do Estado.

O governo arrecada determinada quantia e, posteriormente, utiliza esses recursos para pagar servidores, adquirir bens, realizar investimentos, construir hospitais ou transferir recursos a particulares.

Os gastos tributários operam de maneira diferente.