MPT processa Uber em R$ 321 milhões por taxa cobrada a motoristas para trabalharem

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra a Uber para suspender o programa “Passe para Motoristas”, que cobra uma taxa para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo.

O órgão também pediu a devolução imediata de todo o valor já pago pelos usuários da modalidade e R$ 321 milhões em indenização por dano moral coletivo.

Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades brasileiras, o Passe é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo.

Nele, existe a modalidade por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento.

Leia também STF retoma julgamento sobre limite ao poder do MP de requisitar servidores e recursos Análise da ação foi interrompida na semana passada Para o MPT, o programa inverte a lógica de risco do negócio ao fazer com que o motorista pague para ter acesso às corridas solicitadas por usuários.

A peça destaca que o próprio comunicado da Uber afirma que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas, que ainda podem ser direcionadas para outros motoristas que não adquiriram o passe.

Para o procurador Luiz Antonio Fernandes, que assina a peça, na prática, o motorista passa a assumir sozinho o risco de não recuperar o dinheiro investido.

“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré.

Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, explica.

Entenda melhor: Fluxo de caixa: o que é, para que serve e como aplicar no dia a dia Fernandes destaca que o mecanismo de cobrança também prejudica a concorrência, pois o modelo de horas disponíveis no passe, o motorista se vê forçado a utilizar apenas um aplicativo sobre o risco de perder o valor investido.

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$1 mil por mês.

Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, reforça.

O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber a fim de esclarecer a transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, os parâmetros e critérios utilizados na distribuição de corridas, os mecanismos de precificação dinâmica.

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