Agências reguladoras: não se pode exigir mais fiscalização e entregar menos recursos

Há uma contradição que precisa ser enfrentada no funcionamento do Estado brasileiro: enquanto as responsabilidades das agências reguladoras aumentam, os recursos disponíveis para que elas cumpram suas funções diminuem.

O resultado é uma equação preocupante para a economia, para a segurança jurídica e, principalmente, para a defesa do interesse público.

É nesse cenário que o Projeto de Lei Complementar 73/2025 surge como uma boa notícia.

A proposta impede o contingenciamento, pelo Poder Executivo, de recursos destinados às agências reguladoras federais e representa um passo importante para fortalecer a capacidade regulatória do Estado brasileiro.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A questão é simples.

Não se pode exigir que instituições responsáveis por fiscalizar setores estratégicos da economia, combater irregularidades, proteger consumidores e garantir condições equilibradas de concorrência façam cada vez mais com cada vez menos recursos.

Nos últimos anos, as agências reguladoras enfrentaram sucessivos cortes orçamentários que comprometeram sua capacidade operacional, técnica e, sobretudo, fiscalizatória.

O problema se torna ainda mais grave porque, simultaneamente à redução dos orçamentos, as atribuições dessas instituições se ampliaram de forma significativa.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP ) é um exemplo emblemático.

A expansão das políticas relacionadas ao Programa Combustível do Futuro ampliou as responsabilidades da agência no campo dos biocombustíveis.

Ao mesmo tempo, o aumento da complexidade das cadeias produtivas do setor energético passou a exigir maior capacidade de monitoramento, regulação e fiscalização.

Era de se esperar, portanto, que o aumento das responsabilidades fosse acompanhado de reforço orçamentário.

O que ocorreu, entretanto, foi exatamente o contrário.

Segundo dados da própria ANP, as despesas discricionárias autorizadas à agência — entre elas, os recursos destinados às atividades de fiscalização — sofreram uma redução real de aproximadamente 82% entre 2013 e 2024.