ANPD multa dona do TikTok em R$ 153,7 milhões

Rede social é multada por violações à LGPD e terá de adotar medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora da rede social TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta 3ª feira (25.ago.2026) e inclui a determinação de eliminar os dados coletados irregularmente. A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na rede social. Leia a íntegra (PDF – 153,4 kB).

A decisão decorre de processo de fiscalização que reuniu indícios de irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento de dados de crianças e adolescentes. De acordo com a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), a Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD identificou práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em 2 modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro” , disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro” , vinculado a um perfil registrado na rede social.

Nas 2 formas de acesso à rede social, a ANPD constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas possibilidades previstas na LGPD para o tratamento de dados desse público. A sanção corresponde a 5 violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da legislação. Cabe recurso ao CD (Conselho Diretor) da Agência em até 10 dias úteis a partir da notificação da penalidade, feita na 2ª feira (24.ago).

Na avaliação da Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. De acordo com a área técnica, faltavam evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais para assegurar a conformidade das operações com a LGPD. A sanção corresponde às condutas passadas e ao tratamento de dados realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado.

Em resposta à atuação da ANPD, a ByteDance também se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforçar os sistemas de controle parental. Também deverá implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

Em decisão também publicada no Diário Oficial desta 3ª feira , o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.