Investimento estrangeiro em áreas de interesse nacional carece de regulação moderna

Existe no Brasil um rol grande de agências regulatórias, mas cujo escopo de análise passa por critérios técnicos e não relativos ao interesse nacional sob o espectro de segurança, tal qual o famoso americano CFIUS (Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos), ou similares europeus.

Essas agências americana e europeias têm o escopo muito abrangente para analisar quaisquer negócios, societários ou não (inclusive a compra ou locação de imóveis próximos a instalações militares, portos e aeroportos), relativos à segurança e soberania nacionais.

As agências brasileiras, tais quais Anatel, Aneel, ANTT e ANS, bem como o Banco Central e a Susep, que examinam também a origem lícita dos recursos e a reputação ilibada dos controladores, se preocupam com critérios técnicos e de capacidade económico-financeira e regularidade fiscal, sem se ater ao tema da sensibilidade do investimento sob o ponto de vista da soberania ou segurança pátrias.

O que existe nesse sentido no país é um conjunto de normas antiquadas relativas, principalmente, à atuação em faixa de fronteira, seja pela detenção de terras ou mineração na área, bem como relativas a detenção de terras rurais.

Em minha vida profissional tive a chance de lidar várias vezes com tais normas e meios de obter os efeitos desejados pelo cliente, sem, no entanto, infringir a norma.

Daí também se exprime sua falta de regulação adequada ao mundo moderno.

A regulação estrangeira se preocupa, hoje em dia, por óbvio, com questões como as de cybersegurança (p.ex., o caso Jupiter Systems, empresa americana fornecedora de sistemas usados por agências como CIA e NSA, cuja compra por um grupo chinês foi desfeita por ordem presidencial em 2025), coleta de dados de cidadãos (caso Tiktok, em que, após revisão do CFIUS, o presidente americano ordenou que a chinesa ByteDance se desfizesse do controle de seus ativos americanos) e casos de tecnologias de uso dual, civil e militar (caso SCAMP, em que o Reino Unido proibiu, em 2022, a transferência de tecnologia de visão computacional da Universidade de Manchester para uma empresa chinesa).

Também se preocupam, claramente, com assuntos sensíveis na área de inteligência artificial.

A preocupação com as terras raras virou tema amplamente divulgado e que gera especial atenção dos atores políticos, dada sua escassez e atual predominância da China na área, ressalvado o potencial brasileiro.