Governo mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo mesmo com disputa judicial

Mesmo com a decisão da Justiça Federal de suspender a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo das empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), o governo decidiu estender a vigência da tributação por mais 60 dias.

A prorrogação foi aprovada nesta quinta-feira, 27, pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) e começa a valer em 8 de setembro de 2026.

A tarifa é aplicada às exportações de petróleo bruto e de minerais betuminosos.

A medida, porém, ocorre em meio a uma disputa judicial que pode afetar sua aplicação.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que a Receita Federal deixe de cobrar a alíquota de 12% das empresas ligadas à Abep.

A decisão também impede a cobrança com base em eventuais novas resoluções da Camex que tenham como objetivo prolongar a tributação.

Imposto foi criado em março A cobrança de 12% havia sido retomada pelo Gecex em julho, por meio de uma resolução que estabeleceu a tarifa por 60 dias, com início em 10 de julho.

Com a nova decisão, o governo busca manter a alíquota por mais dois meses.

A tributação foi criada originalmente em março pela Medida Provisória 1.340.

O governo estabeleceu naquele momento um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto como parte de um conjunto de medidas para conter os efeitos da disparada dos preços internacionais dos combustíveis.

Continua após a publicidade A mesma MP previa um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário.

Segundo o governo, as duas medidas deveriam atuar em conjunto para amenizar o impacto da valorização do petróleo no mercado internacional sobre os consumidores brasileiros.

A medida provisória, no entanto, perdeu a validade em julho sem ter sido aprovada pelo Congresso.

Na sequência, o Gecex voltou a instituir a alíquota de 12%, desta vez por meio de resolução própria.