Câmara aprova PLP dos Combustíveis com subteto para gastos e ampliação de benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combustíveis (PLP 114/2026) com uma série de inclusões alheias ao texto original .

A proposta agora segue para o Senado.

O texto traz um trecho pedido pelo governo como ajuste nas contas públicas: a criação de gatilhos a serem acionados em caso de déficit , que limitariam despesas hoje indexadas.

Pelo dispositivo, se o relatório bimestral de receitas e despesas anterior ao envio da proposta orçamentária ao Congresso prever déficit, ficam vedadas despesas resultantes de vinculações legais acima do limite do arcabouço fiscal, que hoje é de 2,5%.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email O texto também prevê, em cenários de déficit, que a Receita Corrente Líquida (RCL) deixe de contabilizar os recursos da venda de petróleo da União destinados ao Fundo Social do Pré-Sal para o cálculo de obrigações de gasto previstas em lei.

O PLP foi bastante alterado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que incluiu dispositivos para beneficiar o agronegócio, setor ao qual é ligada.

Durante a votação foi negociada a alteração do texto para, segundo a relatora, não cortar gastos com saúde.

A Constituição determina que a saúde tenha despesas mínimas equivalentes a 15% da RCL.