Proteção patrimonial mutualista: STJ muda o prazo de indenização

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização (REsp nº 2.188.764, Rel.

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Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 22 de maio de 2026).

Freepik Prazo de 90 dias para pagar indenização A principal repercussão da decisão recai sobre a validade do prazo contratual.

No entanto, o acórdão revela outros aspectos igualmente relevantes para as administradoras de proteção patrimonial mutualista, especialmente quando analisado em conjunto com a regulamentação superveniente.

O primeiro ponto diz respeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Existe uma divergência real entre as instâncias judiciais sobre o tema.

A tese de que o CDC não se aplica às operações mutualistas possui fundamento jurídico consistente.

Ela se apoia no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual a disciplina dos seguros e a exigência de contratação por entidades autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua caracterizados pela autogestão, bem como no artigo 2º do Decreto-Lei nº 73/66.

A lógica é conhecida: se não há transferência de risco para um fornecedor, mas simples rateio recíproco entre os participantes, faltaria a bilateralidade típica da relação de consumo.